Boa notícia para os funcionários que têm seus recolhimentos associados ao INSS. É que a presidente Dilma Rousseff sancionou legislação determinando que as empresas devem dar a seus funcionários acesso às informações relativas ao recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social. A implantação da medida ainda depende de regulamentação, cujo prazo não foi definido.
A Lei 12.692/2012, que teve a sanção presidencial publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial da União, altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91) para incluir a obrigação. Também foi publicada mensagem de veto da presidente Dilma ao artigo do projeto, agora transformado em lei, que estabelecia pena administrativa de multa para as empresas que descumprirem a norma.
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