Lagoa D'Anta/RN: Vereadora perde cargo por desfiliação partidária sem justa causa

Lagoa D'Anta/RN

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julgou procedente ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que pedia o reconhecimento da desfiliação partidária sem justa causa e decretação da perda do mandato da vereadora Valdira Lopes Bezerril Campos,de Lagoa D’Anta, no Agreste potiguar.

Na ação, o MPE alegou que a vereadora se desfiliou do PMDB em Lagoa D’Anta, sem justa causa, para se filiar ao PR, violando a legislação que disciplina a fidelidade partidária.Em seu voto, o juiz Ricardo Procópio, relator, primeiramente rejeitou a preliminar de falta de interesse processual do MPE, destacando que o órgão ministerial tem o dever institucional de velar pela ordem jurídica e pelo regime democrático de direito, de tal forma que se mostra imprescindível a sua participação em todas as fases do processo eleitoral.