Em menos de uma semana, o Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte entrou com a segunda ação de improbidade administrativa contra a governadora Rosalba Ciarlini e o secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues. Dessa vez eles são denunciados pela ilegalidade na aplicação de recursos do orçamento para a educação. O procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, que assina o processo observou que o Executivo não está cumprindo o mínimo de 25% da destinação do orçamento geral para educação. A principal acusação é o fato de que as despesas com servidores inativos da educação estavam sendo contabilizados dentro do cálculo de investimentos do setor, quando, no entendimento do Ministério Público, a despesa é da previdência básica.
A ação de improbidade administrativa, tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública, que tem como juiz titular Geraldo Antonio Motta.
No processo o Ministério Público apresenta como provas principais o relatórios anuais do Tribunal de Contas do Estado referentes aos períodos de 2011 e 2012, nos quais é constatado que o Estado descumpriu, nesse biênio, o dever constitucional de aplicar o mínimo de 25% de suas receitas em ações voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.
“A governadora Rosalba Ciarlini Rosado, e o Secretário do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, mesmo cientes da gravidade do caso, omitiram-se, intencionalmente, no dever de agir para assegurar o percentual mínimo de 25% das receitas com a educação, recusando-se a adotar, ao longo de três anos de mandato, medidas políticas, administrativas e orçamentárias para a cessação do problema noticiado”, escreveu o procurador geral de Justiça na denúncia.
Na ação de 27 páginas, o procurador pede como testemunhas para serem ouvidas no processo a secretária estadual de Educação, Betânia Ramalho; a inspetora de Controle Externo do TCE, Marise Magaly Queiroz, e o inspetor de controle externo também do TCE, Severiano Duarte Júnior.
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