O Ministério Público Federal encaminhou uma representação à Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, questionando a regulamentação da pensão vitalícia dos ex-governadores do Rio Grande do Norte José Agripino Maia e Lavoisier Maia Sobrinho. O governo publicou no dia 24 de setembro os atos que concedem o subsídio mensal aos dois ex-chefes do Executivo Estadual. Na representação, o procurador da República Victor Queiroga, que atua no MPF em Assu, solicita que seja analisada a possibilidade de ajuizamento de uma ação contra os atos do governo.
De acordo com a publicação, o valor da pensão deve ser igual aos vencimentos do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, que corresponde à R$ 30.471,11. A pensão é referente ao período em que os dois governaram o Rio Grande do Norte - José Agripino nos períodos de 15 de março de 1983 a 15 de março de 1987 e de 15 de março de 1991 a 15 de março de 1995; Lavoisier no período de 15 de março de 1979 a 15 de março de 1983.
A assessoria de comunicação do MPF informou que a Procuradoria Geral da República poderá ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a concessão dessas pensões. A ação é ajuizada exclusivamente no Superior Tribunal Federal (STF) e tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. O procurador Victor Queiroga aponta violação aos princípios da igualdade, da moralidade e da impessoalidade.
Em março de 2014, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública com pedido de cessação do pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores em questão por parte do governo do Rio Grande do Norte. À época, a pensão vitalícia paga a cada um dos ex-governadores era de R$ 11 mil. De acordo com o sistema do Tribunal de Justiça do RN, a ação está conclusa para decisão desde o dia 24 de julho de 2014.
Fonte: VTL on line
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