A Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Estatuto da Família, que define como “família” apenas a união entre homem e mulher e exclui do texto as relações homoafetivas. O parecer, do deputado Diego Garcia (PHS-PR), foi aprovador por 17 votos a 5. Houve bate-boca e a sessão de votação se estendeu por cinco horas.
Deputados contrários à proposta, entre eles parlamentares do PT, PCdoB e PTN, tentaram adiar a votação, apresentando uma série de requerimentos. Todos foram derrubados. O deputado José Carlos Bacelar (PTN-BA) alertou que a Constituição não tem qualquer vedação a classificar uniões homoafetivas como família, segundo informações da Agência Brasil.
Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu os direitos dos casais homoafetivos e tem seguido esse entendimento em vários recursos julgados, como pensão por morte, partilha de bens, adoção de menores e direito à pensão.
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