Exclusivo: Prefeito Chico de Erasmo publica DECRETO Nº 008 de 20 de dezembro de 2011.

Serra de São Bento/RN

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

DECRETO Nº 008 de 20 de dezembro de 2011.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município, e no art. 5º, alíneas “e” e “k”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978,Considerando, a existência de manancial denominado “Barbosa”, reservatório de água natural e potável de vital importância para a subsistência e desenvolvimento da cidade de Serra de São Bento;    

Considerando, a importância ambiental, histórica e cultural do reservatório da “Barbosa” para o município de Serra de São Bento/RN, e a necessidade premente de sua manutenção e conservação;

Considerando, a proximidade/contiguidade do reservatório “da Barbosa” da localidade “Alto da União”, local onde se encontrava incrustada desde 1963, religioso denominada “Cruzeiro”;

Considerando que o “Alto da União” desde então se tornou local de peregrinação religiosa, atraindo visitantes de todo o Estado, dada a existência do “Cruzeiro”, atraindo diariamente centenas de pessoas;

Considerando, que o acesso às localidades onde estão situados o reservatório “da Barbosa” e o “Alto da União” sempre se deu forma livre e irrestrita, desde antes da cidade ser alçada a categoria de Município;

Considerando, que o símbolo religioso “Cruzeiro” foi retirado por representantes da sociedade civil e da Igreja Católica para fins de reforma;Considerando, que mesmo diante da ausência do símbolo religioso, o “Alto da União” continua sendo local de intensa visitação e de demonstração de fé religiosa;

Considerando, a que o símbolo religioso já se encontra pronto para ser fixado no “Alto da União”; Considerando, que a localidade precisa ser guarnecida de melhor condição de infraestrutura para sua conservação, manutenção, desenvolvimento; e,

Considerando, os efeitos a serem sentidos no desenvolvimento econômico e social da cidade como fomento turístico de cunho religioso com o soerguimento do Santuário de São Bento, que irá agregar à área onde se localiza o “Alto da União” em conjunto com o reservatório “da Barbosa”.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 13.819 hectares e perímetro de 1.733,03m, com as benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, localizada na localidade Pedra do Cruzeiro, no Município de Serra de São Bento, a seguir descrita: partindo-se ao SUL, medindo 755,43m, com terras de Francisco Faustino da Silva; ao NORTE, medindo 635,67m, com terras de Francisco Faustino da Silva; ao LESTE, medindo 222,90m, com terras de Flavio Mouzinho; e , ao OESTE, medindo 142,04m, Estrada que liga Serra de São Bento/RN a cidade de Araruna/PB .    Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de um Santuário ecológico-religioso denominado “Santuário de São Bento.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.Serra de São Bento/RN, 20 de dezembro de 2011.FRANCISCO ERASMO DE MORAIS- Prefeito Municipal