sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

TCE orienta prefeitura de São Vicente a não ajudar na alimentação dos policiais militares, por ser dever do Governo

Rio Grande do Norte

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Valério Mesquita, intimou a prefeitura de São Vicente, para dar conhecimento sobre a Decisão Nº 183/2010, através da qual os conselheiros, à unanimidade, atendendo consulta da prefeitura seridoense e concordando integralmente com os pareceres da Consultoria Jurídica e da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, consideram ilegal o pagamento de alimentação de policiais militares.

A prefeitura de São Vicente realizou a consulta, para não arcar com as responsabilidades após as prestações de contas. O TCE considerou, portanto, que esta é uma despesa de responsabilidade do Governo do Estado, já que a segurança é um dever do Estado e os policiais são funcionários estaduais.

Fonte: Marcos Dantas

Nenhum comentário:

Postar um comentário