A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou o projeto da lei do “Ficha-Limpa”, onde estabelece que as pessoas com nomeação em cargos comissionados da Prefeitura não podem ser condenadas a processos judiciais em segunda instância.
De acordo com a lei, fica vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas por órgão judicial colegiado, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da decisão.
Fonte: Blog Panorama Politico
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