Futura governadora exige de Iberê provas que recursos serão aplicados apenas para o funcionalismo

Rio Grande do Norte

Por decreto, o governo estadual promoveu de forma inusitada a antecipação de receita de ICMS que venceria em janeiro de 2011. A medida reflete, ainda mais, a gravidade da situação financeira do Estado produzida pelo atual governo.

A governadora eleita, Rosalba Ciarlini afirmou que não adotará “medida no campo judicial para obstacular os efeitos desse ato governamental”. Mas exigiu do atual governo uma declaração formal de que esses recursos serão utilizados, exclusivamente, para o pagamento dos salários dos servidores estaduais deste mês de dezembro.

Rosalba Ciarlini alertou o atual gestor sobre a obrigação constitucional de repasse da parcela dos municípios, bem como da contribuição ao FUNDEB, decorrentes dessa antecipação de receita.

A antecipação de receita foi promovida pelo atual governo do Estado via decreto Nº 22.108, que altera o prazo para pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos da Petrobras, apurado em dezembro de 2010, sendo efetuado em duas parcelas, devendo a primeira parcela correspondente a 90% (noventa por cento) do valor do ICMS ser recolhida no dia 28 de dezembro de 2010 e a segunda em janeiro de 2011.

Fonte: Blog Panorama Politico