O Promotor de Justiça da Comarca de Nova Cruz, Adriano da Gama Dantas, encaminhou Recomendação ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Passa e Fica para que deflagre a escolha dos membros do Conselho Tutelar., de forma que o processo seja concluído antes do término do mandato dos atuais conselheiros no início do próximo mês de maio.
A Recomendação também foi encaminhada ao prefeito de Passa e Fica para que o chefe do executivo municipal não admita, em hipótese alguma, prorrogar o mandato dos membros do Conselho Tutelar, alertando que a inércia do Conselho em deflagrar o processo dentro de um prazo razoável, evitando interrupção nas atividades, pode configurar ato de improbidade administrativa.
O representante do Ministério Público Estadual lembrou também que o não acatamento da Recomendação pode ensejar o ajuizamento de ação civil pública para que a Justiça determine a adoção de providências necessárias.
Fonte: Blog Os Amigos da Onça
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