Goianinha/RN: MP recomenda anulação do concurso público

Goianinha/RN

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua Promotora de Justiça Substituta em atuação na Comarca de Goianinha/RN, no uso de suas atribuições legais, através da Recomendação nº 012/2012, RESOLVE RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Goianinha/RN, Sr. GERALDO ROCHA E SILVA JÚNIOR, a adoção das seguintes providências, no prazo de 10 (dez) dias, QUE:

a) adote as providências necessárias e legais para declarar a nulidade do Pregão Presencial com Registro de Preços nº. 28/2011, diante das irregularidades acima apontada pelo MP, bem como do contrato administrativo dele resultante, firmado com a empresa Fundação João do Vale – FUNVAPI, além de outros processos licitatórios na modalidade pregão, cujo objeto seja a realização de concursos públicos, em andamento com editais não publicados;

b) adote as providências necessárias para declarar a nulidade do concurso público de provas e títulos do Município de Goianinha, inaugurado pelo Edital nº. 001/2012, resultante daquele Pregão Presencial, e que resultou na contratação da empresa acima mencionada, devendo, outrossim, adotar todas as medidas administrativas e, se for o caso, judiciais, para reverter, em prol da Administração Pública, o dinheiro arrecadado pela referida empresa com as inscrições, vez que esta é receita pública, a fim de que seja devolvido aos candidatos;

c) promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a abertura de novo procedimento licitatório, em modalidade diversa do pregão, atendendo às prescrições da Lei n.º 8.666/93, para contratação de empresa para elaboração de concurso englobando todos os cargos necessários que estejam atualmente sendo ocupados por contratação sem concurso público, de modo que apenas uma empresa seja contratada para elaboração de concursos pendentes, no âmbito do Executivo Municipal;

d) observe, quando da feitura do novo edital, as leis municipais criadoras de cargos públicos, bem assim o número de cargos existentes, tendo em vista que da documentação apresentada no Inquérito Civil n.º 09/2012, notou-se que alguns cargos não estavam contemplados nas leis ou estavam em quantidade diversa;

e) inclua, no novo edital para contratação de empresa para elaboração de concurso público, cláusula referente a previsão de que as taxas de inscrição serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Municipal, por meio de documento próprio, de acordo com a sistemática de arrecadação das receitas federais prevista no Decreto-lei nº 1.755, de 31/12/79, a fim de integrar as tomadas ou prestações de contas dos responsáveis ou dirigentes de órgãos da Administração Direta, para exame e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado;

Encaminhe-se, no prazo de 10 (dez) dias, a esta Promotoria de Justiça, informações circunstanciadas sobre as providências adotadas ou explicações dos motivos da não adoção, ressaltando-se que o não atendimento das especificações da presente recomendação sujeitará à(s) autoridade(s) responsável(is) à adoção das providências judiciais cabíveis.

Goianinha/RN, 02 de abril de 2012.

Fonte: Blog os amigos da onça