Acolhendo pedido da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, o Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) pediu ao Brasil que garanta os direitos políticos do ex-presidente, mesmo com ele preso. As informações são da BBC.
A solicitação da ONU ao Estado Brasileiro pede que “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor (Lula) desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a integrantes de seu partido político”.
A decisão do Comitê da ONU ainda afirma que foi solicitado que Lula não seja impedido de “concorrer às eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.
Ainda segundo a BBC, a defesa do ex-presidente acredita que a decisão assegura a Lula o direito de disputar as eleições até o fim, mesmo com sua condenação em primeira e segunda instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro.
A decisão das Nações Unidas levou em conta pedido no qual a defesa de Lula argumentou que o artigo 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU foi violado. Afirma, também, que há risco de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais deste ano.
Fonte: Yahoo Noticias
Como se pode ver da matéria em tela, a própria ONU reconhece que o ex-presidente Lula tem pleno direito de “concorrer às eleições presidenciais de 2018” até que transite em julgado a sentença que o levou ao cativeiro, com base em acusações sem provas e apenas em suposições.
ResponderExcluirO Brasil é signatário de vários tratados que o obrigam a observar as determinações emanadas da ONU. Por essa razão, cumpre ao governo brasileiro acatar a orientação do Comitê de Direitos Humanos da ONU e cumpri-la. Mas o fato é que, conforme já se manifestou o Chanceler, Aloysio Nunes, o Brasil não cumprirá a determinação da ONU.
As questões envolvendo direitos humanos são processadas com muito rigor pela ONU. O país que atenta contra direitos humanos poderá sofrer duríssimas sanções internacionais.
No caso em questão, deixando o Brasil de atender à solicitação expressa do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, poderá a ONU - a qualquer tempo -, questionar as eleições para presidente do Brasil e não reconhecê-la, declarando a ILEGITIMIDADE do presidente que for eleito, seja quem for ele, comprometendo o Brasil no plano das relações internacionais.
Não se trata de ingerência da ONU nas questões brasileiras, mas de uma cobrança às autoridades do país para que cumpram e façam cumprir o quanto decidido pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, com fundamento nas normas albergadas no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário.