Um parecer produzido pela Diretoria de Despesa com Pessoal na tarde de ontem 18 de janeiro, pelo Tribunal de Contas do Estado, dentro da Representação feita pelo deputado Kelps Lima, confirma que o governador Robinson Faria está proibido de fazer saques no Fundo Previdenciário dos Aposentados do Rio Grande do Norte (Funfir), sob pena de sanção de R$ 3 mil por dia.
"A Assembleia votou essa autorização agora de tarde, gerando desgaste enorme entre os deputados, e a lei foi aprovada por 14 votos a 9. Horas depois, o TCE dá esse parecer dizendo que o governador não pode sacar o dinheiro. Não foi por falta de avisos meus“, detalha o deputado Kelps.
A proibição é antiga. O Governador já sabia dela mas, mesmo assim, insistiu em enviar um projeto de lei para a Assembleia, exigindo que fosse votado às carreiras, que lhe dava uma autorização para pegar o dinheiro.
O parecer foi produzido por um inspetor do TCE depois que o deputado Kelps Lima apresentou uma ação para salvar o restante do dinheiro do Fundo Previdenciário do alcance do governador Robinson.
O posicionamento de setor técnico foi enviado ao gabinete do Conselheiro Paulo Roberto Alves, que poderá determinar outras sanções ao Governador, caso ele não cumpra a decisão.
No entendimento do relatório do TCE, o ato do Governo ao enviar para a Assembleia um projeto de lei insistindo em capturar um dinheiro sobre o qual já existe uma proibição de saque é, claramente, uma contrariedade aos termos da decisão que proíbe o governador de chegar perto do dinheiro.
Fonte: Blog João Marcolino
Fonte: Blog João Marcolino
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