Em Consideração a decisão do Tribunal de Contas Governo Suspende os efeitos do ultimo concurso público da Educação Potiguar

Rio Grande do Norte

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Gabinete do Secretário

PORTARIA N.º 759/2016 - GS/SEARH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 37 e 54 da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 06 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte,

CONSIDERANDO a Decisão n. 3157/2016-TC, proferida no processo n. 015515/2015-TC, do Tribunal de Contas do Estado,

R E S O L V E:

Art. 1º. Suspender os efeitos do concurso público deflagrado por meio do Edital n. 001/2015 – SEARH-SEEC/RN.

Art. 2º. Fica a Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP/SEARH proibida de elaborar as minutas de atos de nomeação ou posse em decorrência do concurso público deflagrado por meio do Edital n. 001/2015 – SEARH-SEEC/RN, até ulterior deliberação.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às nomeações decorrentes de decisões judiciais.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, em Natal, 25 de outubro de 2016.

CRISTIANO FEITOSA MENDES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos