Três projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa serão sancionados pela governadora Rosalba Ciarlini em solenidade hoje, ao meio-dia, no auditório da Governadoria, no Centro Administrativo. As leis são correlacionados e tratam do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte. Uma delas, altera a Lei Estadual nº 6.908 que dispõe sobre a Política de Recursos Hídricos, e institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos-Sigerh; outra modifica a Lei Complementar Estadual nº 163, que dispõe sobre Órgãos e Entes do Poder Executivo do Estado; a terceira dispõe sobre o Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte-Igarn. A readequação da lei 6.908 de 1996 inclui em sua redação o Instituto de Gestão de Águas - Igarn, como órgão executivo desse Sistema. Outras modificações serão no sentido de adequar a lei estadual à Lei Federal, a 9.433 de 1997, que criou a Política Nacional dos Recursos Hídricos.
A iniciativa do governo do RN instituirá, de fato, o Igarn que até então ainda não era regulamentado. O órgão foi criado em 2002 através da lei ordinária de n° 8.086, quando deveria ter sido criado por lei complementar. A legislação sancionada nesta sexta-feira corrige a irregularidade e atribui ao órgão a responsabilidade pela gestão técnica e operacional dos Recursos Hídricos do RN. A regulamentação e estruturação do Igarn foi um dos compromissos assumidos pelo governo do RN junto ao Ministério da Integração Nacional, para habilitar o estado a exercer a gestão das águas do Projeto de Integração do Rio São Francisco.
Fonte: Tribuna do Norte
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