quinta-feira, 24 de março de 2011

Fim da discussão, STF decide que Ficha Limpa não valeu para pleito 2010

Brasil

Deu no blog panorama político que chega o fim da discussão sobre o Ficha Limpa. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral.

Com essa decisão, os ministros estão autorizados a decidir individualmente casos sob sua relatoria, aplicando o artigo 16 da Constituição Federal.

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