Justiça Federal proíbe o uso do dinheiro da saúde para pagar servidores do estado do RN

Rio Grande do Norte

Destaque Blog da Thaisa Galvão

E o Governo do Estado, que já tinha sofrido o revés do governo federal que desistiu de repassar os 600 milhões prometidos para pagar ao funcionalismo público, mas parecia ter encontrado a luz no fim do túnel para salvar os servidores, acaba de sofrer mais um…

A pedido da Advocacia Geral da União, a Justiça Federal do Rio Grande do Norte mandou suspender a liberação de verba da saúde para pagamento de servidores como estava acertado.

A decisão liminar é do juiz federal Eduardo Dantas, da 14 Vara.

Ele determinou que o uso da verba de R$ 225.779.018,75, que seria usada para pagamento de servidores, seja exclusivo para ações de saúde de alta e média complexidade.

O magistrado determinou ainda que, caso o dinheiro já tenha sido transferido, o superintendente do Banco do Brasil ou o substituto deverão proceder o remanejamento dos recursos para conta de origem, vinculada à saúde.

“Entendo que os requisitos formais de admissibilidade da petição inicial da tutela cautelar antecedente, acima mencionados, foram atendidos, já que a petição inicial expôs sumariamente o direito a que se quer resguardar, qual seja, a utilização da verba federal naquilo para a qual foi reservada, evitando-se desvio de sua utilização. Além disso, o perigo de dano restou bem evidenciado, haja vista que, caso a verba seja utilizada contrariamente ao seu objetivo primordial, e usada para pagar salários atrasados de servidores públicos, que certamente têm natureza alimentar, se impossibilitará seu retorno aos cofres públicos para uso no contingenciamento original”, escreveu o juiz na decisão.

Ele destacou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de transferências voluntárias entre entes federativos para a folha de pessoal.

“ Em suma, o que o governo do estado do Rio Grande do Norte pretende é a utilização de recursos alheios do governo federal, em desacordo com a situação que gerou a transferência desses recursos e a finalidade dessa transferência, para suprir ou sanear as falhas, deficiências e má-gestão de seus recursos públicos que impede o pagamento dos salários dos policiais civis e militares e que tem acentuado a já grave crise da segurança pública pela qual o estado atravessa”, analisou o magistrado.

Resumindo: os servidores continuarão sem salários vez que a segunda tentativa do governo pagar a folha de novembro e o 13º foi frustrada mais uma vez.