Os servidores do Município de Serra do Mel, ocupantes de cargos em comissão devem, obrigatoriamente, submeter-se ao controle de frequência, através do ponto eletrônico com reconhecimento de biometria – excetuando-se os ocupantes dos cargos de secretário municipal (titulares e adjuntos), de gerência, de procurador municipal e assistentes jurídicos.
Foi o que ficou acordado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró, com o Poder Executivo municipal. O TAC fixou também uma cláusula ressalvando o comprometimento do Poder Executivo a, no prazo de 180 dias, com término em 30 de outubro de 2014, estender o ponto eletrônico a todas as unidades administrativas da Prefeitura de Serra do Mel, localizadas nas vilas centrais do município.
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