A lei (12.30510) que definiu os parâmetros básicos para coleta, reciclagem, destinação e conservação ambiental está prestes a completar quatro anos. A chamada Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela lei, também estabeleceu um prazo para a extinção dos lixões e a criação de aterros sanitários.
O prazo é 2 de agosto deste ano, mas muitos municípios alegam não ter condições de cumprir as metas estabelecidas. Já a Frente Parlamentar Ambientalista não quer a prorrogação do prazo para os municípios se adequarem à lei. Caso não cumpram a regra, os municípios vão responder por crime ambiental. As multas previstas variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões. Segundo a Associação Nacional de Órgãos Municipais do Meio Ambiente, até agora apenas 10% dos quase 3 mil municípios com lixões conseguiram solucionar o problema por conta, principalmente, de dificuldades financeiras, conforme explica o presidente da associação, Pedro Wilson.
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