A desembargadora Maria Zeneide Bezerra (foto), do Tribunal de Justiça do RN (TJ/RN), determinou ontem que o Governo do Rio Grande do Norte repasse integralmente o duodécimo do Ministério Público (MPE), sem que sejam consideradas as reduções de 10,74% previstas em decreto. Dessa forma, parte do ato assinado pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM) no sábado (27) com o objetivo de impor um ajuste fiscal nas contas do Estado fica comprometido.
Os promotores alegaram, no pedido feito ao TJ/RN, que o orçamento transferido mensalmente pelo Executivo ao MPE já se revelava, desde o início do ano, abaixo do previsto. No entanto, em até 29 de julho, os valores encaminhados ao caixa da Procuradoria não eram suficientes sequer para a cobertura dos gastos com custeio. O Estado é obrigado a repassar o duodécimo dia 20 de cada mês.
Além de conceder o pedido liminarmente, a magistrada destacou que o descumprimento ensejará bloqueio de verbas e multa diária de R$ 1 mil. A decisão contempla os meses restantes de 2013. A discussão que pôs em lados opostos o Executivo e o TJRN/MPE e em retaguarda a Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas (TCE) pode ganhar outros Tribunais. É que o Poder Judiciário potiguar já dispõe de um Mandado de Segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação impetrada em 2012, com fim de garantir a integralidade do duodécimo gerenciado pelos desembargadores já naquela época transferido, segundo eles, de forma aquém. Ontem, o TJ/RN entrou com um novo pedido neste processo para pedir a anulação dos efeitos do decreto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário