MPF/RN entrou com ações civis públicas contra cinco prefeituras da região do Seridó

Rio Grande do Norte

O Panorama Político da colega Anna Ruth informou hoje em sua pagina que o  Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) entrou com ações civis públicas contra cinco prefeituras da região do Seridó, cobrando a execução de termos de ajustamento de conduta (TACs) que previam a tomada de medidas por parte das administrações municipais, no sentido de regularizar o funcionamento de lixões e abatedouros públicos.

As prefeituras alvo das ações são Florânia, Jardim do Seridó, São João do Sabugi, São José do Seridó e Serra Negra do Norte. Todas assinaram TACs, entre 2009 e 2010, com o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, o Ibama e o Idema. Fiscalizações desses dois órgãos ambientais apontaram, no entanto, que até hoje a maior parte das irregularidades não foram sanadas.

As ações civis públicas assinadas pela procuradora da República Clarisier Azevedo solicitam da Justiça a cobrança de multas, pelo descumprimento dos termos, em valores que variam de R$ 72 mil para as prefeituras de Jardim do Seridó, São João do Sabugi, São José do Seridó e Serra Negra do Norte; a R$ 1,191 milhão, no caso do município de Florânia.

O termo de ajustamento de conduta do município de Florânia foi assinado em 20 de outubro de 2010, enquanto as demais cidades firmaram seus TACs em 2 de setembro de 2009. Em todos os casos, o que motivou a ação do MPF, em conjunto com o Ministério Público Estadual, foi a verificação de irregularidades como a falta de licenciamento ambiental dos lixões e a total falta de higiene nos abatedouros, alguns dos quais vinham, inclusive, poluindo o rio Piranhas-Açu, através do despejo de efluentes contaminados.