Por determinação da justiça, o Governo do Estado terá que pagar o reajuste dos servidores da Fundação José Augusto de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários aprovado desde 2010. A juíza convocada Sulamita Pacheco determinou que a decisão deve ser cumprida em até 48 horas.
De acordo com a determinação, se a decisão for descumprida, como aconteceu anteriormente, o governo será penalizado com o bloqueio de verbas ou até mesmo prisão.
Segundo a magistrada, o descumprimento da decisão configura “verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração que está se apropriando indebitamente de valores remuneratórios de natureza nitidamente alimentar reconhecidos judicialmente”.
A primeira decisão do Tribunal de Justiça favorável aos servidores da Fundação José Augusto ocorreu no dia 25 de julho quando o TJ decidiu, a partir de uma votação do pleno, pelo cumprimento do Plano que o governo se negava a cumprir. “A justiça determinou o pagamento, mas mesmo assim o Governo não fez o repasse. Isso é uma afronta à justiça”, declarou Santino Arruda, presidente do Sindicato da Administração Indireta (SINAI-RN).
Fonte: Panorama politico
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