Projeto permite que o herdeiro de uma propriedade rural obtenha
financiamento do Banco da Terra para adquirir a parte de outros herdeiros.
Objetivo é manter a continuidade da propriedade para um ou mais integrantes da
família.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (29), por 299 votos e 1 abstenção,
o Projeto de Lei Complementar 362/06, do Executivo, que permite a agricultores
familiares usarem financiamento público rural para comprar terra de parentes em
caso de herança. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo, será enviada
ao Senado.
Medida evitará desagregação das propriedades em caso de morte do chefe
de família.
O projeto possibilita a um herdeiro se candidatar aos financiamentos do
Banco da Terra para adquirir partes de terras dos outros herdeiros, mantendo
assim a propriedade rural como unidade familiar de produção.
A proposta altera as regras do programa de financiamento Banco da Terra
(Lei Complementar 93/98). De acordo
com as normas atuais, os herdeiros de uma terra são impedidos de obter
financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
O Banco da Terra concede financiamentos com prazo de amortização de até
20 anos, incluída a carência de até 36 meses. Os juros são limitados a 12% ao
ano, mas podem ter redutores de até 50% sobre as parcelas da amortização do
principal e sobre os encargos financeiros durante todo o prazo de vigência da
operação.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) foi responsável pelas articulações para a
votação do projeto. Segundo ele, a medida vai contribuir para que não haja
desagregação das propriedades familiares com a morte do chefe de família. “Com
essa nova lei, no caso de morte dos pais, o irmão pode comprar do outro irmão com
o crédito rural, em condições financeiras favoráveis, e a unidade familiar pode
continuar sem que um terceiro venha e adquira parte da propriedade”, disse
Fonte: FETRAF/RN
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