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| Ex Prefeito Zenon |
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apreciou a prestação de contas, do 1º Bimestre de 2007, referente à gestão do ex-prefeito Zenon Sabino de Oliveira (PSD), em Equador. O conselheiro Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro foi o relator das contas.
O TCE entendeu pela irregularidade das contas prestadas. O ex-prefeito Zenon terá que devolver aos cofres públicos, a quantia de R$ 80.251,00 correspondente à totalidade dos valores cuja legalidade de seu emprego não foi comprovada. Também foi aplicado multa ao ex-prefeito no percentual de 20% sobre o débito imputado, em razão da irregularidade material descrita no item II, nos termos da Lei Orgânica deste TCE.
Uma representação ao Procurador Geral de Justiça, também foi enviada para que providencie as medidas legais cabíveis, em razão da omissão do dever constitucional de prestar contas.
Fonte: Marcos Dantas
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