Embora reconheça que a decisão do Tribunal de Justiça contemplava apenas os auditores fiscais sindicalizados, que conseguiram judicialmente a garantia de não ter a redução salarial do abate-teto, o Governo do Estado optou por implantar a determinação para todos os servidores públicos, sem aplicar qualquer limitador de salário. Com isso, o Estado opta por não seguir a decisão do Tribunal de Contas do Estado de implantar o abate-teto para funcionários que recebem mais de R$ 25.323,50, valor referente ao salário do desembargador do Tribunal de Justiça.
O procurador geral do Estado, Miguel Josino, disse que a decisão do Estado é “provisória” e que foi adotado o critério da “proibição de comportamento contraditório”. “Já que há uma decisão judicial e nós entendemos, provisoriamente, que ela (a decisão) é para todos. Há essa (decisão judicial) que permite o Estado estender para todos os casos, já que estão na mesma situação jurídica”, argumentou Miguel Josino, reconhecendo que a liminar concedida pelo desembargador Expedito Ferreira favorece diretamente apenas os auditores fiscais sindicalizados, já que foi a entidade sindical a autora da ação judicial.
O procurador geral do Estado confirmou que entrará com um agravo no próprio Tribunal de Justiça para tentar reverter a decisão que suspendeu o abate-teto para os auditores fiscais. “Precisamos aguardar o desfecho dessa questão. A verdade é que estamos atrasados, isso (a implantação do abate-teto) já deveria ter sido feita há mais de 10 anos”, ressaltou.
Miguel Josino disse que tem pareceres de juristas dando cobertura a medida adotada pelo Estado de ampliar a decisão do Tribunal de Justiça para não aplicar o abate-teto a nenhum servidor. “Mas essa é uma medida provisória”, reforçou.
Se o Estado do Rio Grande do Norte implantasse o abate-teto, como foi determinado pelo Tribunal de Contas do Estado, 687 servidores, entre ativos e inativos teriam redução nas remunerações. Isso porque o total dos salários recebidos ultrapassa R$ 25.323.50, que é o subsídio de desembargador.
O anúncio do abate-teto já havia sido feito pela própria governadora Rosalba Ciarlini, na semana passada, durante agenda que cumpriu em Caicó. O sistema funcionaria da seguinte maneira: quem ganha acima do teto teria o valor excedente retido até decisão final da comissão especial, criada para analisar os processos administrativos. Se a decisão fosse favorável ao servidor, o dinheiro seria devolvido, caso contrário, ele teria de procurar a Justiça.
Fonte: Panorama politico
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