Lupas sobre contratos de locação de veículos com dispensas de licitação na administração do ex-prefeito Jarbas Cavalcanti (São Gonçalo do Amarante), eis que o Ministério Público constatou que os beneficiados diretos e indiretos foram, em boa parte dos casos, correligionários, parentes de políticos e servidores do município.
Assim, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) pedindo sua condenação pela prática de improbidade administrativa e ressarcimento de danos ao erário.
Contratos feitos entre os anos de 2005 e 2008. Além de tudo, houve ineficiência dos serviços prestados pelos particulares contratados, com perda de material coletado para sorologia de dengue, bem como a constante interrupção do serviço, em decorrência de problemas mecânicos dos veículos, que não tinham suporte técnico para o transporte de pacientes.
Assinam a ação as promotoras Lucy Figueira, Graziela Hounie e Rosane Cristina Moreno.
As locações também extrapolavam os valores previstos na legislação para justificar dispensa de licitação. O global totalizou R$ 1.201.752,00.
Se condenado, o ex-prefeito terá que ressarcir integralmente o dano, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.
Fonte: Abelhinha.com
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