A adesão ao referido programa, de acordo com o projeto, estar condicionada aos servidores efetivos.
Prefeito Targino Pereira
Visando ajustar as despesas com pessoal, a Prefeitura Municipal encaminhou à Câmara Municipal, via Diretoria de Recursos Humanos – DRH, o Projeto de Lei N° 009/2017, que versa sobre o Desligamento Voluntário de Servidores.
O programa, originalmente denominado de Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, tem como finalidade a redução das despesas realizadas com pessoal, além, claro, de proporcionar ao servidor aderente a oportunidade de crescimento em outras atividades profissionais fora do serviço público.
A adesão ao referido programa, de acordo com o projeto, estar condicionada aos servidores efetivos, que após formalização do seu pedido ao DRH, passam a ter direito ao valor de 30% de indenização correspondente ao seu vencimento básico em curso, com valor devido até a data em que o aderente atingir o limite de idade para a sua aposentadoria compulsória.
No entanto, vale lembrar, para ter direito ao benefício, a adesão do servidor deverá ser feita em até 90 dias da data da publicação da referida lei. Já o servidor com férias e/ou licença prêmio a gozar terá tais benefícios revertidos em pecúnia com valores pagos nos meses subsequentes a sua adesão ao programa.
Ainda de acordo com a iniciativa do Executivo, a adesão ao PAI ficará a cargo tanto da DRH quanto da PROJUR – Procuradoria Jurídica, sendo vedada a adesão de servidores que estiverem respondendo a sindicância, processo administrativo disciplinar e/ou ainda a processo judicial. “A adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), não é um ato impositivo, mas de “livre arbítrio do servidor”. A medida é uma forma de valorizar o funcionalismo por meio da indenização, o que poderá proporcionar uma oportunidade financeira para que este inicie novos projetos em sua vida”, ressaltou o prefeito Targino Pereira.
Fonte: Lenilson do Agreste
Fonte: Lenilson do Agreste
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